LOA 2019

Lei Orçamentária Anual – O que ela fala dos Precatórios?

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A Lei Orçamentária Anual trata de diversos temas referentes ao orçamento dos municípios, estados e união. Nesse texto iremos abordar, principalmente, as questões federais. Em 13 de setembro de 2018, foi publicada uma parte da Lei Orçamentária Anual que trouxe descrição dos precatórios federais que serão pagos no ano de 2019. A LOA, como é chamada, estabelece questões relativas ao Orçamento da União, estimando as despesas e as receitas do governo federal no ano seguinte.

Pode-se dizer que a LOA é o orçamento propriamente dito. É o documento publicado pelo governo onde torna possível verificar o montante de recursos que será destinado para a seguridade social, empresas estatais e gastos correntes. Há também divisões por temas, como saúde, educação, segurança e transporte.

Em se tratando de investimentos e gastos federais, o governo deverá enviar a proposta da LOA ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. Ela deve ser aprovada pelos parlamentares até o fim do ano (22 de dezembro). Todavia, se não for aprovada até o final do ano não faz com que o recesso parlamentar seja adiado.

Para aqueles que não são clientes da Mercatório, a única possibilidade de descobrir os precatórios federais que serão pagos no ano seguinte é aguardar a publicação da LOA. Por outro lado, os clientes da Mercatório ficam sabendo da expedição de novos precatórios diariamente, inclusive com vencimento para 2020.

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2 pensamentos em “Lei Orçamentária Anual – O que ela fala dos Precatórios?”

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    • Daniel Costa