A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível. A primeira foi a EC 30/2000 e ficou conhecida como a emenda do calote […]
Emenda Constitucional
1 post