Daily Archives: dezembro 28, 2017

Atualizado em 11 de junho de 2020 por washington A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível. A primeira foi a EC […]