Atualizado em 3 de julho de 2020 por lorenna Os precatórios representam o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, que deve ser paga por meio de um regime diferenciado. Entretanto, a Administração Pública é composta por diversos entes, sendo dividida entre Administração Direta e Administração Indireta. Como se dá, […]
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Atualizado em 10 de junho de 2020 por washington O precatório como garantia em penhora é um tema polêmico. Ele é um bem penhorável mas nem sempre é possível oferecer como garantia em uma Execução Fiscal. Assim, buscaremos esclarecer as hipóteses em que a Fazenda Pública costuma aceitar ou recusar essa […]