O Refis, abreviatura para Recuperação Fiscal, foi um programa federal para parcelamento e quitação dos débitos tributários instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000. O programa objetivava o parcelamento de débitos dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Refis
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Você viu aqui sobre Compensação tributária. Veja agora uma das possibilidades criadas pelo governo mineiro para compensação de tributas com abatimento de multa e juros. A Lei Estadual nº 22.549 entrou em vigor no dia 1º de julho e estabeleceu uma janela para quitação de impostos e taxas estaduais. O […]