O Refis, abreviatura para Recuperação Fiscal, foi um programa federal para parcelamento e quitação dos débitos tributários instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000. O programa objetivava o parcelamento de débitos dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
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