Daily Archives: janeiro 9, 2023

Atualizado em 9 de janeiro de 2023 por natalia Você já ouviu falar que é possível utilizar precatórios para pagamento de outorga? A concessão e permissão da prestação de serviços públicos é regulamentada pela Lei n. 8.987/1995 e, em determinados casos, depende de pagamento ao poder concedente. Após a promulgação da […]