Você já ouviu falar que é possível utilizar precatórios para pagamento de outorga? A concessão e permissão da prestação de serviços públicos é regulamentada pela Lei n. 8.987/1995 e, em determinados casos, depende de pagamento ao poder concedente. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, foi dada autorização para que […]
precatório outorga
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