Sabia que é possível utilizar precatórios para compensação tributária de débitos inscritos em dívida ativa e/ou parcelados? A compensação está prevista no art. 368 e seguintes do Código Civil e ocorre quando duas pessoas são credoras e devedoras ao mesmo tempo. Desse modo, as obrigações se extinguem até o momento […]
uso de precatórios
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Você já ouviu falar que é possível utilizar precatórios para pagamento de outorga? A concessão e permissão da prestação de serviços públicos é regulamentada pela Lei n. 8.987/1995 e, em determinados casos, depende de pagamento ao poder concedente. Após a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, foi dada autorização para que […]