Sabia que é possível utilizar precatórios para compensação tributária de débitos inscritos em dívida ativa e/ou parcelados? A compensação está prevista no art. 368 e seguintes do Código Civil e ocorre quando duas pessoas são credoras e devedoras ao mesmo tempo. Desse modo, as obrigações se extinguem até o momento […]
compensação tributária
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Em 03 de Abril de 2018 foi publicada decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.471.806 decidindo pela impossibilidade de compensar precatórios alimentares com dívidas tributárias. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça pode afetar em muito a negociação dos precatórios no Brasil. Compensação de tributo O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª […]
Após ver neste post anterior que o Precatório demora a ser pago e neste outro post que que é um processo burocrático de venda, você provavelmente deve estar se perguntando: “Mas porque alguém compraria um Precatório?”. Um desses motivos é a Compensação Tributária. Esta é uma série de 6 posts que explica […]