Em 03 de Abril de 2018 foi publicada decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.471.806 decidindo pela impossibilidade de compensar precatórios alimentares com dívidas tributárias. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça pode afetar em muito a negociação dos precatórios no Brasil. Compensação de tributo O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª […]
Precatório Alimentar
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Se você já ouviu falar de Precatório, mas mal sabe do que se trata, fique tranquilo. Este artigo vai tentar esclarecer algumas das principais dúvidas relacionadas a Precatório. 1 – O que é um Precatório? Segue a definição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “Precatórios são requisições de […]