Atualizado em 13 de janeiro de 2023 por washington Sabia que é possível utilizar precatórios para compensação tributária de débitos inscritos em dívida ativa e/ou parcelados? A compensação está prevista no art. 368 e seguintes do Código Civil e ocorre quando duas pessoas são credoras e devedoras ao mesmo tempo. […]
Daily Archives: janeiro 13, 2023
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