O precatório surge a partir de um processo judicial. Essa ação é movida contra o município, estado, União e suas respectivas autarquias, fundações e empresas. Entre os principais motivos, podemos citar a revisão de aposentaria, pensão, cobrança indevida de tributos ou complemento de valor pago em desapropriação. Portanto, as razões […]
Processo judicial
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