Lei Mineira dá desconto de até 100% de multa e juros.

Você viu aqui sobre Compensação tributária. Veja agora uma das possibilidades criadas pelo governo mineiro para compensação de tributas com abatimento de multa e juros.

A Lei Estadual nº 22.549 entrou em vigor no dia 1º de julho e estabeleceu uma janela para quitação de impostos e taxas estaduais.  O chamado Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias, também conhecido como PEF, proporciona ao devedor do Estado de Minas Gerais alternativas de parcelamento e redução do valor principal, de multa e juros.

Contudo para a adesão ao programa é necessário que a dívida tenha sido formalizada até o dia 31 de dezembro de 2016, com exceção  do ITCD cujo prazo é abril de 2017. Ainda é possível renegociar dívidas já parceladas em outros programas de quitação.

Essa medida tem como principal objetivo reduzir a dívida de pessoas e empresas e aumentar a receita governo estadual em tempos de crise econômica. Atualmente, contando os valores inscritos ou não em dívida ativa, o total que o estado tem a receber supera os 73 bilhões de reais.

Para adesão ao programa é necessária a desistência de qualquer ação judicial que impeça a execução fiscal, a consolidação de todos os impostos e taxas devidos, além do pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais.

Já as condições de pagamento e de abatimento da multa são específicas para cada um e estão melhor detalhadas abaixo.

Conduções de Adesão para quitação de ICMS

Para débitos de ICMS, há a possibilidade parcelamento em até 10 anos (120 meses), desde que as parcelas mensais tenham valor superior a R$ 500,00.

A redução máxima nos juros e multa chega a 95% para pagamento à vista, sendo que o percentual da redução diminui conforme o aumento das parcelas.

A tabela abaixo mostra detalhadamente quanto é possível reduzir de acordo com o número de parcelas.

Número de Parcelas Total de redução de multa e juros
À vista 95%
Até 6 90%
Até 12 80%
Até 24 70%
Até 36 60%
Até 60 50%
Até de 120 40%

 

O prazo para adesão ao programa do ICMS encerra-se em 31 de agosto de 2017.

Condições de adesão para quitação de ITCD

Diferentemente do ICMS, no caso do ITCD há também desconto no valor principal da dívida, além da redução de multa e juros.

Nessa situação o parcelamento máximo é de 24 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 250,00.

A tabela abaixo demonstra em detalhes:

Número de Parcelas Desconto concedido
Principal Juros sobre o Principal Juros sobre multa
À vista 15% 50% 100%
Até 12 100%
Até 24 50%

 

O prazo para adesão ao programa do ITCD encerra-se em 02 de outubro de 2017.

Condições de adesão para quitação de IPVA

Caso o contribuinte deseje quitar suas dívidas de IPVA à vista serão perdoados multa e juros.

Por outro lado, no caso de parcelamento do débito, haverá 50% de desconto nos juros e multa. Além disso, desde que as parcelas sejam superiores a R$200,00, será possível parcelar em até seis vezes.

O prazo para adesão ao programa do IPVA encerra-se em 31 de outubro de 2017.

 

Condições de adesão para quitação de Taxas

As taxas contempladas no programa são:

– Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV);

– Taxa Estadual de Recursos Minerais (TFRM);

– Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio;

– Taxa Florestal;

– Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ);

– Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO); e

– Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO).

O programa diferencia a Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros (CGO) e a Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano (TGO) das demais.

Por um lado, a CGO e a TGO podem ser parceladas em até 36 vezes caso o valor de cada prestação supere os R$ 250,00. Caso deseje parcelar, haverá redução de 80% de multa e juros sobre as mesmas. Contudo, se optar pelo pagamento à vista, terá a redução de 100% de multa e juros.

Por outro lado, para TRLAV, TRFM, Taxa de Incêndio, Taxa Florestal e Taxa de Fiscalização Judiciária não há opção pelo parcelamento. Assim o devedor deve quitá-las à vista com o benefício da redução de 100% de multa e juros.

O prazo para adesão ao programa das Taxas encerra-se em 31 de outubro de 2017.

Inclusão de ativos para o pagamento da dívida

Além da possibilidade de parcelamento e redução dos juros, uma sequência de decretos baixados no mesmo dia abre a possibilidade da inclusão de Precatórios, Créditos de ICMS e de bens móveis e imóveis para pagamento de parte da dívida.

O percentual que pode ser quitado com qualquer dos itens citados varia conforme o número de parcelas e tributo devido.

Número de Parcelas IPVA * ITCD** ICMS Taxas**
Até 12 25% 25% 25% 25%
Até 24 40% 40% 40%
Até 36 40% 40% 40%
Acima de 36 50%

*Tributo com limite de parcelamento de até 12 parcelas.

**Tributo com limite de parcelamento de até 36 parcelas.

No caso de bens móveis e imóveis, o valor que será considerado no abatimento da dívida é o menor entre o da avaliação judicial e o da avaliação feita por órgão público.

Por fim, cabe ressaltar que a opção ou não de aderir ao programa cabe a cada pessoa e empresa. A adesão ao programa é uma nova possibilidade que o Minas deu aos devedores para quitarem suas dívidas. Assim é possível ficar em dia com suas obrigações tributárias e poder participar de licitações, por exemplo.

 

Caso ainda tenha dúvidas, o site da Secretaria da Fazenda permite a simulação do parcelamento e pagamento das dívidas além da diluição de multa e juros.

Se deseja avaliar a possibilidade de inclusão de ativos como Precatórios e Créditos de ICMS, pode contar com a gente! A Mercatório te auxilia nesse processo. Entre em contato pelo nosso site ou nos mande um e-mail: contato@mercatorio.com.br

 

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    • Breno Rodrigues
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