A nova Emenda Constitucional dos Precatórios

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A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível.

A primeira foi a EC 30/2000 e ficou conhecida como a emenda do calote vez que autorizava o parcelamento no pagamento por 10 anos. Posteriormente, em 2009, foi promulgada a EC 62. Nela foi alterado o artigo 100 da Constituição e acrescentado o artigo 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essas alterações instituíram o regime especial de pagamento de Precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

A Emenda Constitucional 62

O objetivo da EC 62 era melhorar a situação dos entes públicos que não cumpriram o pagamento de ações transitadas em julgado por vários anos. Sendo assim, buscaram uma medida paliativa para alterar a forma, o prazo e a ordem cronológica de pagamento.

Outras inovações que perduram até os dias de hoje tiveram inicio com essa emenda. Dentre elas podemos citar a compensação entre Precatórios e créditos da Fazenda Pública; cessão de crédito inscrito em Precatório; compra de imóveis públicos por meio dos Precatórios.

Além disso instituiu a correção monetária e os juros da com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança que, embora já tenha sido alterado, causou danos a diversos credores da Fazenda Pública por possuir taxa inferior a da inflação. Dessa forma, a taxa nominal de correção era positiva, mas a taxa real negativa, fazendo com que o beneficiário perdesse poder de compra no longo prazo.

Já em 2013 o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente a inconstitucionalidade da EC 62/2009. Por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que institui regras gerais para Precatórios, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que cria o regime especial de pagamento.

Supremo-Tribunal-Federal - Emenda Constitucional

Para grande parte dos Ministros o maior problema residia no grande prazo para o pagamento e ausência de limite temporal definido. Uma vez que o ente devedor deveria depositar para pagamento dos credores uma porcentagem do valor da sua receita, e não do estoque de Precatórios, a moratória duraria enquanto a dívida fosse maior que o volume de recursos disponíveis.

Emenda Constitucional 94

Em 2016, três anos após os ministros do Supremo Tribunal Federal declararem a inconstitucionalidade de partes da Constituição e do ADCT, foi promulgada a Emenda Constitucional 94.

A primeira alteração ocorreu no artigo 100, parágrafo 2º e definiu prioridade no pagamento para os titulares maiores de 60 anos, originários ou por sucessão hereditária, de débitos de natureza alimentícia (salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e aposentadorias).

Já a segunda alteração incluiu no artigo 100 os parágrafos 17 e 18. Neles estava disposto que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam direcionar parte da receita corrente líquida para o pagamento de Precatórios e obrigações de pequeno valor.

Com a inclusão dos artigos 19 e 20 surgiu a possibilidade de:

  • financiar as dívidas de Precatórios e RPV em relação ao excedente, quando o montante total de débitos em um ano ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos anteriores; e
  • pagar 15% da dívida no exercício financeiro seguinte e o restante parcelado nos cinco anos subsequentes, com correção monetária e juros.

Conforme o regime antigo declarado inconstitucional pelo STF, o prazo previsto para o pagamento dos Precatórios dos estados, DF e municípios vencidos na data base de 25 de março de 2015 era 2014. Contudo, com a emenda no artigo 101 o prazo se tornou mais exíguo devendo sua quitação se dar até 31 de dezembro de 2020.

acordo-direto - Emenda Constitucional

Outra inovação controversa trazida pela emenda foi na possibilidade de acordos diretos entre os entes públicos e os credores. A divergência no benefício dos acordos se deve pois o devedor paga ao credor menos do que é devido pelo simples fato do credor, por necessidade, querer receber antes do exagerado prazo previsto.

Nos termos do artigo 102 do ADCT, 50% dos recursos destinados ao pagamento de Precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação (observadas as preferências apontadas no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição). Os outros 50%, por opção dos estados, DF e municípios, poderão ser destinados ao pagamento mediante acordos com os credores, com redução máxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, contanto que não haja recurso pendente. A ordem de prioridade supramencionada vale para essa forma de pagamento.

Emenda Constitucional 99

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, dia 14 de Dezembro, a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017. A nova emenda estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus Precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016.

A maior motivação para edição dessa nova emenda se deve à grave crise fiscal decorrente da queda de arrecadação dos estados e municípios. Com isso, ficou evidente a impossibilidade do cumprimento da EC 94 e a consequente quitação dos Precatórios até 2020.

Conforme o novo texto Constitucional, é autorizada a utilização de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro e até 30% dos demais depósitos judiciais privados para pagamento dos Precatórios.

Outra inovação foi a possibilidade de utilização dos valor dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor efetuados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não levantados, assegurada a revalidação dos requisitórios pelos juízos competentes, com a preservação da ordem cronológica original e remuneração durante todo período.

Além disso, os entes devedores (estados, Distrito Federal, municípios), farão jus a linhas de crédito especiais específicas para o pagamento de Precatórios. Essas, serão fornecidas pela União ou por suas instituições financeiras.

O teto para pagamento de credores preferenciais segundo critérios de idade, estado de saúdo e deficiência que antes era de 3 vezes o valor definido para requisições de pequeno valor foi majorado para 5 vezes. O que resta o valor a ser pago deverá continuar seguindo a ordem cronológica.

O novo artigo 103 do ADCT aduz que os devedores que possuírem Precatórios ainda não pagos que superem 70% da Receita Corrente Líquida não poderão promover novas desapropriações, salvo exceções como no caso de imóveis destinados à saúde e educação.

Foi acrescentado ao artigo 105 do ADCT os parágrafos 1º e 2º. Essa inserção impõe que até maio entes devedores devem regulamentar a compensação de Precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos em dívida ativa até 25 de março. No caso de não ser efetuada a regulamentação os créditos poderão ser compensados.

 

O autor da Emenda, senador José Serra (PSDB-SP), acredita que a prorrogação do prazo vai aumentar a regularidade dos pagamentos e promover um alívio para estados e municípios que estão em dificuldades financeiras. In verbis: “É uma feliz coincidência que encerramos o ano aprovando uma PEC que representará mais de 20 bilhões por ano durante três anos para estados e municípios, que estão numa situação muito difícil e que essa última votação lhes proporcionará um alívio significativo no próximo triênio. Fico feliz de ter sido o autor da Emenda, mas muito mais feliz por ter tido esse apoio, inclusive rapidez no exame de uma questão tão crítica.

A Emenda ainda prevê que os débitos sejam atualizados pelo IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O valor deverá ser depositado mensalmente em uma conta especial do respectivo Tribunal de Justiça.

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3 pensamentos em “A nova Emenda Constitucional dos Precatórios”

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    • Breno Rodrigues
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