Atualizado em 1 de fevereiro de 2021 por washington
No último post, falamos sobre Precatórios a fim de tirar algumas das principais duvidas sobre o assunto. Apresentamos nele também as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, mas isso gerou outras dúvidas. Agora é hora de entender melhor o RPV.
1. O que é um RPV?
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Se você leu o nosso artigo anterior, viu que a definição não é muito diferente da do Precatório. E realmente não é.
A principal diferença entre os dois são os valores envolvidos. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Caso não exista nenhuma disposição alterando a quantia, o máximo é 60 Salários Mínimos para órgãos federais, 40 nos estados e 30 em municípios.
Esse limite é alterado com frequência. Em Minas Gerais, por exemplo, o valor máximo no ano de 2017 é de R$ 15.356,36
2. Como funciona o pagamento por RPV?
O Pagamento através de RPV em órgãos federais é automático e feito em até 60 dias depois que a ação foi julgada procedente e a causa ganha, conforme a Lei 10.259 de 2001.
Já nos municípios e estados, o RPV deve ser pedido através de requisição de pagamento para o Juiz Estadual, ele é o responsável em intimar o órgão publico a depositar o crédito em até 60 dias da intimação.
Assim as RPVs são inseridas no orçamento e podem ser consultadas no website da Advocacia Geral do Estado ou do Tribunal de Justiça Estadual.
3. É possível a renúncia de parte do crédito do Precatório para receber por meio de RPV?
Sim, o credor deverá peticionar ao Juízo, renunciando ao que excede o montante correspondente à obrigação de pequeno valor. Neste caso, o magistrado deverá determinar o cancelamento do Precatório (se já existente) e prosseguir com a expedição da requisição de pequeno valor.
Ainda tem alguma dúvida sobre o assunto? Comente logo abaixo que responderemos assim que possível!
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41 pensamentos em “RPV: 3 pontos para entender melhor o assunto”
Grato por uma explicação tão sucinta e precisa.
Nós que agradecemos a sua visita, Erick!
Para quem deve ser endereçada a ação solicitando o pagamento da RPV ? no meu caso a sentença foi contra a Prefeitura Municipal de São Paulo
Olá Sergio,
o responsável pela liberação dos valores da Requisição de Pequeno Valor é o juiz da execução.
Eu tenho um processo contra o INSS eu tenho puxado o andamento dele está escrito requisição de pequeno valor expedido gostaria de saber depois que o processo está nessa frase demora quantos dias para receber o valor devido pelo inss alguém poderia me responder por favor desde já agradece
Neudir,
geralmente após a expedição do RPV demora no máximo 60 dias para ter o seu dinheiro liberado para saque.
Boa tarde,ganhei um processo contra o departamento de trânsito de brasília,rpv foi expedida o ano passado,procurei o fórum,mas não me deram uma informação precisa.o que devo fazer?meu nome João,obrigado!!
João,
você deve procurar o seu advogado pois geralmente a RPV é paga em até 60 dias após a expedição. O lugar em que devem te informar melhor é na central de precatórios do TJDFT.
Ola. Se possível for poderia me tirar uma dúvida? É pq tenho uma causa ganha contra o inss. Na sentença o juiz falou pra o inss pagar todas minha parcelas vencidas referente ao meu benefício que havia cessado. Da minha dúvida é. Saber mais ou menos o valor que tenho a receber. Desde 05/11/2013 até o presente momento com juros e correção monetária. Pode me ajudar calcular o valor? Muito grato.
Alcidenor, tudo certo?
para saber o valor que o Sr. tem a receber é preciso ter acesso ao seu processo, saber quantas parcelas são devidas, o valor de cada parcela, o fator de atualização monetária. Apenas com as informações que me foram passadas não há como precisar o montante que irá receber ao final do processo.
Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 56
05/09/2018 19:54 – 56. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 25/09/2018 23:59:59 gostaria de saber quanto tempo demora para poder receber agora
Ei Cristina,
por essa movimentação é difícil precisar o tempo que ainda falta para receber os valores. Vamos aguardar pela movimentação que demonstre que os valores já foram depositados em uma conta judicial, aí faltará pouco tempo.
Olá tenho uma dúvida entrei com uma ação contra o INSS em 2013 e só em maio de 2018 ganhei a causa na justiça no que tenho direito em rpv ou precatório
Olá Paulo,
Receber por precatório ou RPV varia de acordo com o valor da condenação. Via de regra, para processos contra a União ou Autarquias Federais, você receberá por RPV se a condenação for até 60 salários mínimos. Se for RPV, receberá em até 60 dias da notificação do devedor. Caso contrário, se for por precatório, receberá em até 2 anos.
Espero ter ajudado.
Boa noite! Meu processo
Está assim RPV cadastrada e conferida encaminhada ao cef .
Grata !
Olá romilda,
A partir da notificação ao devedor, este tem até 2 meses para efetuar o pagamento do rpv.
Amigo , tive uma ação ganha contra a CEF na turma recursal, já foi transitado em julgado dia 05/12/2018, esses 60 dias é a partir dessa data e se sim são dias corridos ou tem suspensão de prazos devido ao recesso , pode me explicar ?
A Caixa, por atuar em regime concorrencial, não pode expedir precatórios. A maneira correta para cobrar é por meio do cumprimento de sentença.
Queria saber se meu rpv tá liberado sai no meu processo dia 10/05/2019 ai queria vê o dia que vou receber o valor do meu rpv muito obgd
Jéssica,
o pagamento da rpv ocorre 60 dias após a expedição. É preciso verificar no processo a data exata da expedição.
Meu processo tá em fase de execução, e tá na contadoria judicial demora muito ??
Mariana,
vai depender da complexidade do processo. Em média, demora por volta de uns 2 anos para expedir o precatório.
boa tarde ganhei uma ação contra o inss no valor de 6500,00 em 10/2016 e qual o valor que irei receber agora em 09/2019
E dias corridos ou úteis a liberação do rpv
Mariana,
o prazo é contado em dias corridos:
Resolução 303 do CNJ:
Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos.
Perfeito. Entendo já na primeira leitura.
todos falam que rpv e pago com 60 dias do transito julgado pois minha esposa ja esta esperando receber ha mais de 03 meses falar e fácil no papel não
funciona
Ricardo,
não é 60 dias do transito em julgado, mas sim da expedição da requisição de pequeno valor.
Olá tenho um processo ganho contra o INSS e no meu processo está a seguinte informação
12/02/20 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos.
O que isso significa?
Glaucia,
isso significa que seu advogado já visualizou que o seu RPV está liberado para saque.
boa noite estou desde 18/122019 esperando a federal liberar minha , RPV, e consta na localição que está no inss com urgencia mais não saiu mexeram dia 18/03. não tenho advogado, então preciso de comprar remedios e alimentos e nadas. tem pessoas que já receberas antes de mim , e já receberam, obrigada,
Boa tarde gostaria de saber se eu tenho rpv de pequeno valor para receber aguardo contato obg
Deolinda,
somente tem direito a receber RPV quem entrou com uma ação contra o governo, cuja condenação seja em um valor baixo (até 30, 40, ou 60 salários mínimos, dependendo do devedor).
Tenho deprecatório pra receber faz um 11 anos já ganhei em última instância desde 2009
Fais 7 meses que mandaram expedir a minha rpv que ganhei contra o inss e até agora não fechei.o praso não é 2 meses para receber?
Boa tarde Pedro, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Em relação a sua pergunta, o Pagamento através de RPV em órgãos federais é automático e feito em até 60 dias depois que a ação foi julgada procedente e a causa ganha, conforme a Lei 10.259 de 2001. Já nos municípios e estados, o RPV deve ser pedido através de requisição de pagamento para o Juiz Estadual, ele é o responsável em intimar o órgão publico a depositar o crédito em até 60 dias da intimação. Assim as RPVs são inseridas no orçamento e podem ser consultadas no website da Advocacia Geral do Estado ou do Tribunal de Justiça Estadual.
Caso o senhor ainda não tenha recebido, é aconselhável que fale sobre com o seu advogado que deve estar a par da situação.
Espero que tenha ajudado, caso ainda tenha duvidas, fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Mercatório.
Tenho,dúvida saiu em 27/12/2023 ciência de certidão rpv liberada nos autos e até agora o INSS não fez o pagamento que se encerra dia 27/02/24, a minha dúvida é o inss já foi informado sobre fazer o pagamento? A juíza mandou eletrônico dia 15/12/23 só saiu a informação no processo dia 27/12 rpv liberado nos autos isso quer dizer o que?, infelizmente não pude pagar um advogado peguei defensoria pública que nem me atende pode me tirar só essa dúvida qdo vou receber se que vou
Obrigada
Ei Ana!
Ana, para contextualizar seu caso:
Notificação de Liberação da RPV: Você foi notificada que a certidão de RPV foi liberada em 27/12/2023.
Ausência de Pagamento: Considerando a data de hoje, 17/04/2024, o INSS ainda não realizou o pagamento, ultrapassando o prazo final previsto de 27/02/2024.
Comunicação Eletrônica da Juíza: O comunicado foi emitido eletronicamente pela juíza em 15/12/2023, e a informação sobre a liberação da RPV apareceu nos registros do processo em 27/12/2023.
Desafios com a Assistência Jurídica: Você tem enfrentado dificuldades em obter assistência e respostas da Defensoria Pública.
Análise Detalhada:
Comunicação ao INSS: A menção da RPV nos autos sugere que deveria ter sido feita uma comunicação ao INSS para iniciar o processo de pagamento. O INSS tinha um prazo legal de 60 dias após essa comunicação para efetuar o pagamento, que já foi excedido.
Possíveis Motivos para o Atraso:
Comunicação Realizada: Se a notificação foi feita, há um problema no INSS que precisa ser investigado, pois o pagamento está atrasado.
Atraso ou Falta de Comunicação: Pode haver um atraso ou mesmo falta de notificação ao INSS, o que impediria o início do processo de pagamento.
Próximos Passos Recomendados:
Verificar Comunicação com o INSS: Para obter informações mais precisas sobre se o INSS foi devidamente intimado sobre a liberação da RPV, você pode ligar diretamente para a vara onde seu processo tramitou. Ao ligar, peça para falar com um servidor que possa verificar no sistema o status da comunicação ao INSS.
Monitoramento do Processo: Continue acompanhando seu processo através do sistema de consulta processual ou diretamente com o cartório judicial.
Assistência Jurídica: Se persistirem as dificuldades com a Defensoria Pública, considere buscar apoio em entidades de assistência jurídica gratuita, como o fornecido por Faculdades de Direito.
Considerações Finais:
A correta notificação ao INSS é crucial para garantir o pagamento da RPV dentro do prazo legal. Mantenha-se ativo no acompanhamento do seu processo e não hesite em buscar apoio jurídico quando necessário.
Esperamos ter ajudado! Caso tenha mais perguntas, não hesite em nos procurar. (31) 3181-0270 / contato@mercatorio.com.br