O precatório como garantia em penhora é um tema polêmico. Ele é um bem penhorável mas nem sempre é possível oferecer como garantia em uma Execução Fiscal. Assim, buscaremos esclarecer as hipóteses em que a Fazenda Pública costuma aceitar ou recusar essa alternativa. Tentaremos ainda demonstrar os fundamentos que levaram à […]
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Após ver aqui que o Precatório demora a ser pago e aqui que que é um processo burocrático de venda, você provavelmente deve estar se perguntando: “Mas porque alguém compraria um Precatório?”. Um desses motivos é para utilização do Precatório contra penhora em execução fiscal. Esta é uma série de 6 posts […]