Entenda melhor o que é cessão de crédito

Atualizado em 1 de fevereiro de 2021 por washington

Seguindo com os nossos artigos para entendimento de termos técnicos presentes no universo dos Precatórios, explicaremos de uma maneira simples o que é cessão de crédito e para que ela serve.

O que é cessão de crédito?

A cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.

Ou, de maneira mais simples,  cessão de crédito é a venda de um direito de crédito, ou seja, do direito de receber uma quantia no futuro.

A cessão de crédito dos precatórios

O credor poderá vender o seu Precatório de maneira integral ou parcial a outras pessoas, independentemente da autorização do órgão público conforme o artigo 100 da Constituição Federal.  Porém, conforme o Código Civil, o Poder Judiciário exige que ele seja notificado da cessão de crédito através de um processo chamado de homologação judicial.

Na homologação, o Estado analisa a documentação e valida a operação. Com isso, o novo dono do Precatório é habilitado no processo, ou seja, tem seu nome incluído como um dos beneficiários. Assim garante-se que o pagamento não seja feito de maneira incorreta ao antigo credor.

Cessões de crédito são algo mais comum do que você pensa! Para se ter uma ideia mais de 1000 transferências de titularidade de Precatórios foram realizadas em Minas Gerais no ano de 2016.

Os principais passos

Assim, para uma cessão de crédito ser bem sucedida, os seguintes passos devem ser cumpridos:

• Verificação da habilitação do vendedor no Precatório;
• Realização de Escritura Pública em cartório contendo o percentual do Precatório negociado, nome do comprador e do vendedor, valor do negócio e condições de pagamento (caso o mesmo não tenha sido feito ainda);
• Protocolação do pedido de homologação no tribunal de justiça onde o Precatório foi originado. Com todos os documentos referentes à negociação, para a inclusão do comprador no processo.
• Homologação do pedido de cessão de crédito por um juiz do Tribunal de Justiça.
• Publicação da cessão de crédito no Diário Público Oficial de onde o Tribunal de justiça está localizado.

 Por que realizar cessão de crédito?

Como visto anteriormente, o prazo de pagamento de Precatórios pode ser muito longo sendo superior a 20 anos em algumas localidades. Assim sendo, muitos credores não querem mais esperar  para o pagamento de seu Precatório.

As motivações para a venda além da espera são várias. Como grande parte dos Precatórios são gerados para ex-servidores públicos. Alguns querem ter a possibilidade de poder aproveitar o seu dinheiro ainda em vida. Já outros tem alguma urgência financeira onde vêem a venda do Precatório como solução de suas dívidas. Há ainda pessoas que preferem vender para aplicar o dinheiro em um investimento mais rentável ou com uma maior liquidez.

Seja qual for o motivo, a Mercatório pode te auxiliar! Caso tenha decidido pela venda, cadastre seu Precatório em nossa plataforma que buscaremos as melhores ofertas por eles. Se nenhuma oferta te agradar, não tem problema. Você não pagará nada por isso!

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