Atualizado em 1 de junho de 2021 por washington
Investir em precatório é uma alternativa interessante para preservar o poder de compra e, ao mesmo tempo, multiplicar o capital. Para investir corretamente é preciso entender como o precatório funciona. Neste artigo a explicação vai desde o conceito até o o processo de formação.
Primeiramente você terá informações sobre os precatórios, os tipos de ações judiciais que levam à sua criação e o mercado de venda. Ao final, descobrirá a melhor forma de investir, bem como as vantagens de optar por esse caminho. Boa leitura!
O que é e como nasce um precatório?
O precatório surge na fase final de um procedimento que normalmente dura anos. Começa por um equívoco da administração pública em relação a um direito do autor. De modo geral, precatório é um direito de crédito contra o governo — União, estados e municípios — baseado em um título executivo judicial (sentença condenatória).
Portanto, não é título da dívida pública, título de crédito ou valor mobiliário. Além disso, vale ressaltar que a lista dos precatórios federais a serem pagos é divulgada na Lei Orçamentária Anual. A dívida envolvendo municípios, estados, União, fundações públicas, autarquias e empresas públicas em regime não concorrencial chega a R$ 183.620.315.321,84.
O processo começa quando o autor (credor) ajuíza uma demanda perante o Poder Judiciário. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória o juiz autoriza a expedição do precatório. O fluxo a seguir demonstra as fases do processo:
Tipos de ações
Os processos judiciais que levam à emissão de um precatório podem ter dezenas de motivações. Entre elas, alguns exemplos incluem:
- Tributos recolhidos indevidamente (ação de repetição de indébito);
- Inadimplemento de salários e benefícios;
- Revisão de aposentadorias e pensões;
- Danos causados por agentes públicos;
- Desapropriação e expropriação de terras;
- Compensações por danos morais;
- Auxílio doença e por invalidez.
A venda de precatórios
A fim de antecipar o recebimento do precatório, é possível vendê-lo conforme autorizado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil. O processo de venda é um negócio jurídico no qual o credor de uma obrigação (cedente/autor do processo judicial) transfere a um terceiro (cessionário/pessoa que compra o precatório) sua posição ativa na relação obrigacional.
A decisão de vender, por sua vez, não necessita da autorização do devedor (governo municipal, estadual ou federal). O nome técnico dessa transação é cessão de crédito.
A Constituição Federal também autoriza a venda de precatórios conforme artigo 100, § 13: O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Além disso, os parágrafos 2º e 3º dizem que as preferências por idade, doença grave e requisições de baixo valor — inferiores a 60 salários mínimos na esfera federal — não se aplicam a quem adquiriu o precatório.
Como investir em precatório?
Após entender como surgem os precatórios e a autorização Constitucional e legal para a venda, chegou a hora de falar sobre investimentos. Sem fazer muito suspense, já adiantamos que a melhor forma do investidor comum ter acesso ao mercado de precatórios é por meio de plataformas especializadas.
Acompanhe, a seguir, dicas práticas sobre como investir em precatórios de modo ainda mais eficaz, buscando a melhor rentabilidade.
Optar por plataformas especializadas
A mais recente forma de investir em precatório é por meio de plataformas especializadas. Dessa maneira, o investidor adquire parte do crédito. A principal vantagem é que o capital investido é relativamente baixo.
Ou seja, não é preciso comprar um precatório inteiro, nem ter R$10 milhões investidos para poder adquirir cotas de um FIDC-NP. Por meio dessas plataformas é possível ter uma participação a partir de R$5 mil, dependendo das oportunidades disponíveis.
O maior benefício de dividir o precatório em várias frações e obter apenas uma delas é a possibilidade de compartilhar os custos com a análise do crédito com outros investidores. Assim, dilui-se os custos com mais pessoas. Com um processo de due diligence adequado, a chance de investir em um precatório de baixa qualidade é pequena.
Outra vantagem vem com a oportunidade de investimento em vários ativos, diluindo-se o risco. Investir em 4 precatórios ao invés de 1 pode ser a melhor alternativa, já que eventual atraso no pagamento de 1 dos 4 precatórios seria compensado pelo acerto em dia dos demais.
O mais importante para o investidor é ter segurança e rentabilidade ao investir em precatório.
Comprar diretamente do credor
Por um lado, essa é a forma mais simples de realizar o investimento. Por outro, é mais difícil de se concretizar nas mãos de um investidor que não é especialista na área.
Nessa hipótese, o investidor interessado em precatório entra em contato diretamente com o credor e negocia o valor de aquisição. Aí começam os problemas! Afinal, para o investidor comum não é fácil ter acesso a todas as pessoas que saíram vencedoras de um processo judicial contra o governo.
O investidor pode até conseguir uma lista, consultar amigos e encontrar titulares de precatórios interessados na venda. Após combinar um valor que agrada tanto ao vendedor quanto ao comprador, é preciso contratar um advogado especialista.
É esse profissional que analisará o caso a fim de verificar se não há vício ou débito do credor com entes governamentais. Isto pois débitos com o Fisco podem impactar no recebimento futuro do precatório.
Depois da análise do crédito, ele prepara os contratos de cessão para serem assinados em cartório. Além disso, deve peticionar ao juiz da execução, informando da mudança de titularidade, entre outros procedimentos que efetivam a compra.
Em suma, é uma opção para investidores um pouco mais experientes no mercado de precatórios.
Adquirir cotas de FIDC-NP
FIDC-NP nada mais é do que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. Achou complicado? Em resumo, é um fundo de investimento que adquire precatórios, entre outros ativos.
Parece uma boa alternativa para quem busca investir em precatório, pois traz a segurança de um fundo. Ou seja, possui administrador, gestor, custodiante e todo o aparato regulatório previsto na Instrução CVM nº 444/2006.
A desvantagem do FIDC-NP para as pessoas comuns, no entanto, é que somente investidores profissionais têm autorização para comprar cotas. Isso significa que você precisa ter mais de R$10 milhões em patrimônio investidos. Um pouco distante da maioria dos brasileiros, não é?!
Quais as vantagens de investir em precatório?
Devido ao longo tempo de espera, os precatórios não cultivam boa fama no mercado. Afinal, sempre fica aquela sensação de que os títulos correspondem a um crédito que nunca será quitado.
Essa visão foi criada pois ao longo dos anos muitos devedores postergaram o pagamento por tempo indeterminado. De qualquer forma, a situação vem mudando. É bom ressaltar também que em toda dificuldade sempre há uma oportunidade. Então, confira as principais vantagens de investir em precatório.
Baixo risco de inadimplência
Fazer uma análise do precatório — situação fiscal do devedor e características do processo — é essencial para assegurar o retorno do investimento. Com uma boa avaliação, o ativo é tão seguro quanto qualquer outro título expedido pelos governos.
Apesar da tentativa do governo federal de adiar os pagamentos e dar um calote nos credores, a proposta não foi para frente de tão absurda que era. Logo após o governo noticiar que estava pensando em rever os pagamentos, a grande repercussão o fez voltar atrás e manter como estava.
Dessa forma, percebe-se que o risco de crédito/inadimplência é baixo. O mesmo vale para o pagamento do Tesouro Direto que, nos últimos anos, sempre foi pago no ano previsto.
Proteção contra a inflação
A inflação no Brasil é sempre alvo de polêmicas e desconfiança. Assim como já passamos por períodos hiperinflacionários, já vivenciamos momentos de relativa estabilidade.
Mesmo após alguns anos de inflação dentro da meta, como estamos falando de Brasil, sempre há o risco que preços subam mais do que o esperado. Logo, nada melhor do que ter um investimento que protege contra o dragão da inflação, não é?
No julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o índice de correção monetária aplicado em títulos judiciais é o IPCA-E. Dessa forma, ao investir em precatório você fica protegido contra a inflação e, assim, mantém o seu poder de compra.
Rentabilidade maior do que a renda fixa tradicional
Os investimentos de renda fixa são populares entre os investidores brasileiros. Afinal, quem investe recebe um valor pré-estabelecido por meio de um contrato, enquanto o risco de perder dinheiro é baixo.
Então, o que se percebe é que a rentabilidade dos principais produtos de renda fixa no mercado é inferior à do precatório. Sem contar que o prazo de vencimento é bem superior ao previsto para precatórios federais.
Investir em precatório é uma ótima opção para diversificar a sua carteira, independentemente do cenário econômico do país. Sendo assim, avalie as opções disponíveis e encontre a que melhor se encaixa com o seu perfil.
Se tiver alguma dúvida sobre o tema, deixe o seu comentário aqui no blog! Aproveite essa oportunidade de diversificar seus investimentos!
