O Direito é uma área do conhecimento repleta de incertezas e dúvidas pois trata de aspectos sociais da vida humana. Nesse sentido, surge a jurimetria, que nada mais é do que a aplicação de estatística aos processos judiciais. A primeira menção ao termo surgiu em 1948 com Loevinger[i]. Para ele, […]
Precatório
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A Lei Orçamentária Anual trata de diversos temas referentes ao orçamento dos municípios, estados e união. Nesse texto iremos abordar, principalmente, as questões federais. Em 13 de setembro de 2018, foi publicada uma parte da Lei Orçamentária Anual que trouxe descrição dos precatórios federais que serão pagos no ano de […]
Os precatórios representam o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, que deve ser paga por meio de um regime diferenciado. Entretanto, a Administração Pública é composta por diversos entes, sendo dividida entre Administração Direta e Administração Indireta. Como se dá, então, o regime de pagamentos da Administração Indireta? A […]
O precatório como garantia em penhora é um tema polêmico. Ele é um bem penhorável mas nem sempre é possível oferecer como garantia em uma Execução Fiscal. Assim, buscaremos esclarecer as hipóteses em que a Fazenda Pública costuma aceitar ou recusar essa alternativa. Tentaremos ainda demonstrar os fundamentos que levaram à […]
Mais uma vez tratamos de um tema polêmico no universo dos precatórios. Agora vamos falar de precatório de desapropriação, mais especificamente como surgem e porquê tem tratamento diferente dos outros. Como são as ações de desapropriação A ação de desapropriação é a forma com a qual um bem (móvel ou […]
O Julgamento do ex-Presidente Lula gerou grande interesse em toda a população brasileira e mesmo repercussão no exterior, mas, apesar da grande quantidade de notícias sobre a evolução do processo, os detalhes jurídicos são de difícil compreensão para muitos. Assim, vamos tentar descomplicar alguns dos principais aspectos relacionados ao tema, […]
Sinônimo de tranquilidade e segurança, a renda fixa é o tipo de investimento mais popular no Brasil. Sempre com excelentes oportunidades aliadas a um baixo risco, fazer investimentos em renda fixa é atrativo não só para quem é conservador, mas também para quem ter perfil mais agressivo. Seja para mitigar riscos, […]
Você, como interessado no mercado de Precatórios, já parou para pensar nas inúmeras possibilidades? Como falamos anteriormente neste blog, o Precatório tem muitas utilidades. O Precatório é um bom investimento financeiro, pode ser usado para a compensação de tributos em atraso, e ainda utilizado para evitar a penhora de bens […]
Após ver aqui que o Precatório demora a ser pago e aqui que que é um processo burocrático de venda, você provavelmente deve estar se perguntando: “Mas porque alguém compraria um Precatório?”. Um desses motivos é para utilização do Precatório contra penhora em execução fiscal. Esta é uma série de 6 posts […]