Os bitcoins surgiram há cerca de uma década e ganharam grande repercussão ao redor do mundo. Mas, além de não serem as únicas moedas digitais – ou criptomoedas – dessa natureza, os bitcoins só são possíveis a partir de uma tecnologia chamada blockchain. Assim, entender o que é blockchain e […]
Daniel Costa
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Os precatórios representam o reconhecimento de uma dívida da Fazenda Pública, que deve ser paga por meio de um regime diferenciado. Entretanto, a Administração Pública é composta por diversos entes, sendo dividida entre Administração Direta e Administração Indireta. Como se dá, então, o regime de pagamentos da Administração Indireta? A […]
O precatório como garantia em penhora é um tema polêmico. Ele é um bem penhorável mas nem sempre é possível oferecer como garantia em uma Execução Fiscal. Assim, buscaremos esclarecer as hipóteses em que a Fazenda Pública costuma aceitar ou recusar essa alternativa. Tentaremos ainda demonstrar os fundamentos que levaram à […]
Em 03 de Abril de 2018 foi publicada decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.471.806 decidindo pela impossibilidade de compensar precatórios alimentares com dívidas tributárias. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça pode afetar em muito a negociação dos precatórios no Brasil. Compensação de tributo O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª […]
Mais uma vez tratamos de um tema polêmico no universo dos precatórios. Agora vamos falar de precatório de desapropriação, mais especificamente como surgem e porquê tem tratamento diferente dos outros. Como são as ações de desapropriação A ação de desapropriação é a forma com a qual um bem (móvel ou […]
O Julgamento do ex-Presidente Lula gerou grande interesse em toda a população brasileira e mesmo repercussão no exterior, mas, apesar da grande quantidade de notícias sobre a evolução do processo, os detalhes jurídicos são de difícil compreensão para muitos. Assim, vamos tentar descomplicar alguns dos principais aspectos relacionados ao tema, […]
A Emenda Constitucional 99 é a quarta emenda à Constituição para tratar exclusivamente da sistemática dos Precatórios. Os Precatórios são dívidas contraídas pelo Poder Público com pessoas físicas ou jurídicas após condenação judicial definitiva ou irrecorrível. A primeira foi a EC 30/2000 e ficou conhecida como a emenda do calote […]
O Refis, abreviatura para Recuperação Fiscal, foi um programa federal para parcelamento e quitação dos débitos tributários instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000. O programa objetivava o parcelamento de débitos dos seguintes órgãos: Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]